Prefeitura de Presidente Epitácio - Código de Postura
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Código de Postura
“Dispõe sobre o Código de Posturas da Estância Turística de Presidente Epitácio”. Com suas posteriores alterações nas Leis Complementares nºs 046/2006, 071/2009, 079/2009, 081/2010, 094/2011, 121/2014 e 135/2015.
“ACRESCE O INCISO IV E O § 2º, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, AMBOS DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
"DISPÕE SOBRE: REVOGA O § 3º E ALTERA O § 4º DO ARTIGO 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.”
"DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 148 E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º, ACRESCE O ARTIGO 148-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ARTIGO 184 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
"ACRESCENTA-SE OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2003 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".








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