LEI ORGÂNICA MUNICIPAL



O povo do Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios Constitucionais da República e do Estado de São Paulo, no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga por seus representes a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO: