Prefeitura de Presidente Epitácio - Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
O povo do Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, invocando a proteção de Deus e inspirado nos princípios Constitucionais da República e do Estado de São Paulo, no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga por seus representes a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO:








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