Prefeitura de Presidente Epitácio - Leis do ISSQN
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Leis do ISSQN
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 25 CAPUT DA LEI Nº 1.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - ISSQN”.
“DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN).”
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.”
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.”








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