Prefeitura de Presidente Epitácio - Leis do ISSQN
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Leis do ISSQN
DISPÕE SOBRE: “ALTERA A LEI Nº 1.886, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 25 CAPUT DA LEI Nº 1.886, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - ISSQN”.
“DISPÕE SOBRE: ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (ISSQN).”
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências”.
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.”
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de Dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.”








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