Prefeitura de Presidente Epitácio - Negócios Jurídicos
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Prefeitura - Secretarias
Negócios Jurídicos
Franklin Villalba Ribeiro
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  • Missão
  • Perfil
  • Contato

  • Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária;
  • Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos;
  • Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;
  • Executar serviços jurídicos destinados a cobrança da dívida ativa e qualquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município;
  • Elaborar contratos e minutas de convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou instituições;
  • Emitir parecer jurídico sobre todos assuntos do Município sempre que solicitado pelo Chefe do Executivo;
  • Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
  • Orientar e preparar processos administrativos;
  • Examinar as emendas propostas pelo poder legislativo nos projetos de lei de iniciativa do Executivo, elaborando pareceres, quando for o caso, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
  • Prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
  • Manter atualizadas a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual de interesse do Município;
  • Executar outras tarefas correlatas à secretaria, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.



Franklin Villalba Ribeiro tem 42 anos, é casado com Juliana e pai de Miguel. É natural de Presidente Epitácio. Advogado desde 1998, com especialização em Direito Civil, possui diversos cursos na área de Administração Pública. É Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal nas últimas cinco administrações (Adhemar Dassiê, José Antonio Furlan e Sidnei Caio da Silva Junqueira).


Atendimento

Tel.: (18) 3281 9777

Email: juridico@presidenteepitacio.sp.gov.br

Endereço: Praça Almirante Tamandaré

Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta, das 08:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h









Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP
Praça Almirante Tamandaré 16-19

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