Vigilância Sanitária

Falta de sinalização sobre o uso obrigatório de máscara pode acarretar em multa aos estabelecimentos comerciais

27/Jul/2020

Fonte: Assessoria de Imprensa

O Decreto Estadual 64.959 estabelece o uso geral e obrigatório de máscaras, no qual através da Resolução SS – 96, complementar ao decreto, fixam multas nos valores de R$ 524,59 para pessoas físicas e de R$ 5.025,02 para estabelecimentos, vezes o número de pessoas sem a devida proteção. O cidadão ou estabelecimento que não acatar a multa terá seu nome incluído na Dívida Ativa do Estado.

Através da Resolução SS nº 96, publicada em 30 de junho de 2020, no Art. 8° fica estabelecido que as penalidades pecuniárias pela falta de sinalização, conforme § 2º do artigo 1º desta resolução, fica fixada em 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, correspondentes a R$ 1.380,50.

Segundo a resolução, outras sinalizações sobre o assunto, poderão ser aceitas, sempre considerando a finalidade e clareza das informações e devem estar acompanhadas do aviso padrão proposto no Decreto 64.959 de 04-05-2020.

Pais ou responsáveis precisarão avaliar a situação ideal para que a criança, a partir de dois anos de idade, não fique retirando e manuseando a proteção. Para pré-adolescentes e adolescentes, a máscara é exigida obrigatoriamente, sob pena de aplicação de multa pela ausência da proteção.

Material para Download

https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras

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