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30
Ago
2017







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30
Ago
2017
Banco de Horas


Juíza julga improcedente ação movida pelo Sindiserpe contra prefeitura de Epitácio


A juíza da 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio, Dra. Larissa Cerqueira de Oliveira julgou improcedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Epitácio – Sindiserpe que requereu a nulidade ou anulação de artigos de instituição de um banco de horas pela prefeitura de Presidente Epitácio.

Conforme decisão da juíza o pedido é improcedente, haja vista que não foi verificada qualquer irregularidade formal no referido decreto, tendo como objetivo disciplinar a forma de execução do Decreto n.º 3.351/17 e da Lei Complementar Municipal n.º002/94. Foi destacado na decisão, que tais regulamentações previstas no Decreto Municipal n.º3.400/17 são decorrentes de orientações do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A decisão de improcedência foi dada em primeira instancia e cabe recurso.

  



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