PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
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06
Fev
2018







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05
Fev
2018
Decreto


Decreto autoriza recolhimento de veículos abandonados em vias públicas


Foi publicado na sexta-feira, dia 2, pela prefeitura de Presidente Epitácio o decreto que autoriza o recolhimento de veículos inservíveis e abandonados nas vias públicas do município.

Conforme o mesmo, todos os veículos automotores, de qualquer natureza, inservíveis ou que apresentem sinais evidentes de abandono, considerados “sucatas”, parados em vias públicas da cidade de Presidente Epitácio, deverão ser removidos por seus proprietários ou responsáveis, sob pena de caracterizar infração grave e aplicação de multa pecuniária, na forma deste decreto.

Segundo o poder público municipal, o abandono de veículos automotores em vias e logradouros públicos traz grandes prejuízos à segurança, à saúde pública e ao Meio Ambiente Urbano.

Corroborando ainda a legislação redigida pela administração municipal afirma que os usuários das vias públicas devem se abster de atos que possam constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e de pessoas, bem como obstruir o trânsito depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo, nos termos do art. 26, incisos I e II Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623, de 06.06.2006 do Contran.

A constatação do estado de abandono será feita por meio de relatório operacional elaborado por servidor municipal especialmente designado para a fiscalização das vias e logradouros públicos, sob a coordenação do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran, enquanto que a remoção do veículo automotor será precedida de prévia notificação convocando o respectivo proprietário ou responsável para retirá-lo do local, no prazo máximo de quinze dias e, caso isso não ocorra, haverá o recolhimento do veículo e as demais ações previstas no decreto que podem levar, inclusive, a perda do veículo.

        



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