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07
Abr
2017







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05
Abr
2017
Execução Fiscal


Prefeitura de Epitácio inicia mutirão de conciliação


A prefeitura de Presidente Epitácio iniciou nesta sexta-feira, dia 31 de março, um mutirão de conciliação voltado aos contribuintes notificados judicialmente com débitos fiscais junto a municipalidade.

As audiências conciliatórias são realizadas na sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC e tem como objetivo conciliar os contribuintes inscritos na lista de Execução Fiscal Municipal. Na oportunidade o mesmo poderá realizar o parcelamento da dívida ou pagar a vista com descontos concedidos através da Lei Municipal.

Foi explicado pelo setor Jurídico da prefeitura, que em caso do não comparecimento na audiência conciliatória, o contribuinte poderá procurar o setor de Lançadoria da prefeitura em horário de atendimento ao público para realizar os tramites. Caso o contribuinte não tome essa medida, será dado prosseguimento às ações de execuções fiscais. As receitas correntes dos tributos executados serão revertidas em favor da municipalidade.

O contribuinte que não foi notificado, porém, que possua dívida junto à prefeitura de Presidente Epitácio, pode procurar no horário das 8h30 às 17 horas o Setor de Lançadoria da prefeitura para solicitar o parcelamento ou ainda realizar o pagamento a vista com os descontos.

As audiências conciliatórias foram designadas pelo Juízo de Presidente Epitácio e serão realizadas durante todo o ano de 2017.

  



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