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24
Abr
2017







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19
Abr
2017


Proprietários de terrenos baldios são notificados para efetuarem limpeza de seus terrenos


A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, através do setor de Fiscalização, durante esta semana de 17/04 a 20/04, intensificou a fiscalização em terrenos de particulares na cidade que estão sem manutenção, limpeza e higiene adequados.

No caso do terreno apresentar-se como baldio, caracterizado por falta de manutenção, mato alto, lixo ou entulho no local, a Fiscalização aplicará notificação para providencias de adequação com prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário faça o determinado.

Não cumprindo a notificação no prazo estabelecido, a fiscalização fica autorizada a lavrar auto de infração com multas conforme a Lei Complementar de numero 030/2003, podendo chegar a 02 (duas) VMRs por metro quadrado.

Vale lembrar que os proprietários de terrenos não encontrados estão sendo notificados a efetuarem a limpeza de seus terrenos por edital publicado nos Jornais de circulação municipal e também regional.

Os proprietários de terrenos devem ficar atentos, pois em Presidente Epitácio, de acordo com o Código de Postura vigente no município a partir da Lei Complementar 030 de 22 de Dezembro de 2003.

Conforme legislação vigente é expressamente proibido manter terrenos sem edificação como depósitos de resíduos sólidos ou rejeitos, incluindo ai a vegetação local sem condições de higiene. Tais terrenos, considerados baldios, deverão estar adequadamente limpos com calçadas e murados.

Caso o proprietário mesmo assim não efetuar a adequação de limpeza e higiene no terreno, a prefeitura municipal poderá executar o serviço, conforme previsto na Lei Complementar 030/2003, sendo que o custo e despesa ocorrido na operação será cobrado do proprietário do terreno.

Importante frisar que no caso de reincidência do proprietário em não manter seu terreno limpo a multa pode dobrar.

      



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