PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
  Prefeitura de Presidente Epitácio - Plano de Resíduos Sólidos
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Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município
“DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.








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