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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO


    

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.





Como pedir a informação


O SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio.


Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.


Para gerar um pedido é necessário prencher o formulário de solicitação de forma digital online através do link 'Solicitação de acesso' ao acessar a página do e-Sic.



Você pode solicitar informações através da internet, pessoalmente ou por telefone.



Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio
Praça Almirante Tamandaré, 16-19 - CEP: 19470-000 - SP
De segunda a sexta feira das 07h as 13h
Telefone: (018) 3281-9777




















Em atendimento à Lei Federal 12.527/2011.









Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio - SP
Praça Almirante Tamandaré 16-19

CEP 19470-000 - Telefone: (18)3281-9777