SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO



A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista.

Acesse aqui: SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

Como pedir a informação


O SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Para gerar um pedido é necessário prencher o formulário de solicitação de forma digital online através do link 'Solicitação de acesso' ao acessar a página do e-Sic.


Você pode solicitar informações através da internet, pessoalmente ou por telefone.


Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio
Praça Almirante Tamandaré, 16-19 - CEP: 19470-000 - SP
De segunda a sexta feira das 07:30h as 11:30h e das 13:00h as 17:00h
Telefone: (018) 3281-9777



Em atendimento à Lei Federal 12.527/2011.