Prefeitura de Presidente Epitácio - Terceiro Setor
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Terceiro Setor
DISPÕE SOBRE: “INSTITUI O MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA FORMALIZAÇÃO DE REPASSES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE ÀS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.








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