LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO



O LTCAT tem por finalidade cumprir as exigências da legislação previdenciária do Art. 58 da lei nº 9.528 de 10/12/ 1997 e dar sustentabilidade técnico ás condições ambientais existentes na empresa e subsidiar o enquadramento de tais atividades no referente ao recolhimento das denominadas Alíquotas Suplementares do Seguro de Acidentes do Trabalho ( SAT )criadas pelo texto da Lei nº 9.732. de 11/12/1998;