LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA



“DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS (ME), ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), CONTEMPLADAS AO AMPARO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, EXTENSIVA AOS NEGÓCIOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, EM ÂMBITO MUNICIPAL.”